Seus direitos como titular de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD) garante a você, titular de dados pessoais, um conjunto de direitos que podem ser exercidos perante a Outboundpro Desenvolvimento e Programação de Software Ltda ("OutboundPro"), inscrita no CNPJ 47.155.740/0001-60.
Conforme os artigos 17 e 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento: saber se a OutboundPro trata dados pessoais seus.
- Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: solicitar a atualização ou retificação dos seus dados pessoais.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
- Portabilidade dos dados: solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas a OutboundPro compartilhou seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não consentir: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa.
- Revogação do consentimento: revogar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado para o tratamento de dados pessoais.
- Oposição ao tratamento: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso haja descumprimento da LGPD.
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Como exercer seus direitos
Você pode exercer qualquer um dos direitos listados acima por meio dos seguintes canais:
- Formulário abaixo: preencha o formulário de solicitação nesta página.
- Email: envie sua solicitação para dpo@outboundpro.com.br.
- Correio: envie correspondência para Rodovia Virgílio Várzea, 2236, Apt 106 Bloco B — Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-001, aos cuidados do Encarregado de Proteção de Dados.
Para garantir a segurança da sua solicitação, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar o pedido. Isso é feito para proteger seus dados contra acessos não autorizados.
Formulário de solicitação
Prazo de resposta
Conforme o art. 18, 5, da LGPD, a OutboundPro responderá às solicitações dos titulares em formato simplificado imediatamente ou, em caso de solicitação que demande maior complexidade, em até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, mediante comunicação prévia sobre a necessidade de prazo adicional e os motivos para tal.
Caso a solicitação não possa ser atendida, a OutboundPro comunicará os motivos de fato ou de direito que impedem a execução imediata da sua solicitação.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) da OutboundPro é o responsável por receber e responder às solicitações dos titulares, bem como por interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO:
- Email: dpo@outboundpro.com.br
- Endereço: Rodovia Virgílio Várzea, 2236, Apt 106 Bloco B — Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-001
Caso entenda que o tratamento de dados pessoais realizado pela OutboundPro viola a LGPD, você também pode apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site www.gov.br/anpd.