LGPD · Proteção de Dados

O que é a LGPD

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018). Aprovada em agosto de 2018, a LGPD tem como objetivo principal dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações quanto à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções em caso de descumprimento.

Inspirada no GDPR europeu, a LGPD garante ao titular total controle sobre seus dados e conhecimento sobre como eles são tratados pelos coletores. Embora a segurança de dados seja comumente associada ao ambiente online, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados, seja no meio digital ou físico.

O que são dados pessoais

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa viva, ela é considerada dado pessoal. Exemplos incluem:

• Nome completo, RG, CPF
• Gênero, data e local de nascimento
• Telefone, endereço residencial e profissional
• Localização GPS, fotografia
• Registros de saúde, cartão bancário
• Renda, histórico de pagamento, hábitos de consumo
• Endereço IP (Internet Protocol) e cookies
• E-mail
• Cargo, vínculo societário, qualificação profissional

A OutboundPro em conformidade com a LGPD

A Outboundpro Desenvolvimento e Programação de Software Ltda (CNPJ 47.155.740/0001-60), com sede na Av. Me. Benvenuta, 1168 - SL 202, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88.035-000, reconhece a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e está comprometida com o tratamento responsável, transparente e seguro dos dados pessoais de seus usuários, clientes e parceiros.

O OutboundPro possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por acompanhar as normas da LGPD, garantindo a privacidade e segurança dos titulares. Nosso compromisso é cumprir os requisitos legais sem prejudicar os titulares, baseando o tratamento nos princípios de transparência, finalidade e necessidade, abrangendo apenas os dados mínimos necessários, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.

Bases legais para tratamento

Nosso tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados por empresas clientes da plataforma OutboundPro;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para a coleta e tratamento de dados de sócios e contatos profissionais de empresas brasileiras, disponíveis em fontes públicas (Receita Federal) e em birôs parceiros operando em compliance com a LGPD, visando facilitar a prospecção comercial B2B legítima;
• Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing, newsletter e coleta de cookies não essenciais;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias.

Como o OutboundPro trata dados de sócios e contatos B2B

Por que o OutboundPro utiliza esses dados?

O OutboundPro é uma plataforma de inteligência comercial B2B que facilita a prospecção legítima entre empresas brasileiras. A base é alimentada pela Receita Federal (CNPJs ativos, QSA, CNAE, porte) e enriquecida com dados de birôs parceiros LGPD-compliant para entregar telefone e e-mail diretos do sócio ou decisor comercial, permitindo que times de vendas B2B prospectem de forma profissional, transparente e regulamentada.

Como os dados são coletados?

O OutboundPro coleta dados de empresas (CNPJ) diretamente da Receita Federal do Brasil via base pública e atualizada mensalmente. Os dados de contato pessoal de sócios (telefone, e-mail) são obtidos de birôs de dados parceiros, que operam dentro da LGPD com bases legais auditáveis (a maioria via opt-in público em cadastros B2B + base oficial RFB). Para detalhes técnicos, veja /como-funcionam-nossos-dados.

O OutboundPro não realiza alterações nas informações coletadas, eximindo-se de responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado em fontes oficiais ou bancos de dados de terceiros.

Qual a base legal para o tratamento?

O OutboundPro realiza a coleta com base no artigo 7º, inciso IX da LGPD: o legítimo interesse comercial B2B. Essa base é explicitamente prevista para prospecção comercial entre empresas, não sendo necessário o consentimento prévio do titular, desde que respeitadas as garantias do art. 10 (finalidade, proporcionalidade, transparência e direito de oposição). Aplicamos todos esses critérios.

Quais dados de sócios e contatos B2B são coletados?

O OutboundPro coleta apenas os dados necessários para suas atividades comerciais B2B:

• Nome
• E-mail profissional ou pessoal
• Telefone de contato
• Cargo ou qualificação profissional
• CNPJ da empresa vinculada e dados firmográficos (razão social, CNAE, porte)

Como o OutboundPro trata dados de clientes da plataforma

Por que o OutboundPro utiliza esses dados?

Todos os dados coletados de empresas clientes (que assinam a plataforma OutboundPro) visam à oferta e prestação dos nossos serviços de inteligência comercial, garantindo acesso seguro e experiência personalizada para os usuários.

Como os dados são tratados?

O OutboundPro preza pela confidencialidade. A coleta de dados pessoais na nossa plataforma tem o objetivo de oferecer nossos serviços de forma transparente e personalizar a experiência conforme as necessidades de cada cliente.

Buscamos eficiência e satisfação por meio da manutenção contínua da base de dados e construção de novos produtos, serviços e funcionalidades.

Para entender o tratamento de seus dados em detalhes, consulte nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.

Papéis no tratamento de dados

O OutboundPro atua como:

• Controladora: quando determina as finalidades e meios do tratamento de dados de seus clientes diretos e de sócios/contatos B2B coletados via legítimo interesse;
• Operadora: quando trata dados pessoais em nome de clientes empresariais (por exemplo, ao processar dados de leads enriquecidos em operações comerciais por conta do cliente).

Encarregado (DPO): dpo@outboundpro.com.br

Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento;
• Oposição ao tratamento realizado com base em hipóteses de dispensa de consentimento.

Como exercer seus direitos

Preencha o formulário no topo desta página ou envie um e-mail para dpo@outboundpro.com.br com as seguintes informações:

• Nome completo;
• E-mail cadastrado ou telefone associado;
• CPF (para verificação de identidade);
• Descrição detalhada da solicitação (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.).

Prazo: Responderemos em até 15 dias úteis, conforme a LGPD. Podemos solicitar verificação adicional de identidade para garantir a segurança da sua solicitação.

Exclusão de dados

Dados coletados no site

Caso deseje remover seus dados coletados conforme nossa Política de Privacidade no site OutboundPro, envie sua solicitação para dpo@outboundpro.com.br.

Dados na plataforma de inteligência comercial

Sócios de empresas brasileiras que estejam cadastrados na nossa base e queiram solicitar a exclusão dos seus dados pessoais podem fazê-lo via formulário acima ou pelo e-mail dpo@outboundpro.com.br. Após confirmada a identidade, propagamos a remoção para nosso stop-list: mesmo que os dados sejam reprocessados de novas fontes no futuro, não voltam à base.

Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso;
• Arquitetura com isolamento por tenant (clientes);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
• Monitoramento contínuo e detecção de anomalias;
• Testes periódicos de vulnerabilidade;
• Treinamento de equipe em proteção de dados;
• Plano de resposta a incidentes;
• Backups automáticos com criptografia.

Transferência internacional

Alguns dados podem ser transferidos para servidores internacionais (provedores de infraestrutura cloud e modelos de IA). Essas transferências são realizadas com:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Garantia de nível adequado de proteção;
• Consentimento específico e informado do titular, quando aplicável.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais:

• Comunicação à ANPD em prazo razoável conforme Art. 48 da LGPD;
• Comunicação aos titulares afetados com descrição: natureza dos dados, riscos, medidas adotadas, recomendações ao titular;
• Registro interno documentado de todos os incidentes.

ANPD · Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil.

Website: https://www.gov.br/anpd

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a legislação, o titular pode apresentar reclamação diretamente à ANPD.

Dúvidas frequentes

O OutboundPro pode utilizar meus dados sem meu consentimento?

Embora se fale muito em necessidade de autorização, o consentimento é apenas uma das dez hipóteses legais de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD. O OutboundPro realiza a coleta de dados de sócios e contatos profissionais B2B com base no artigo 7º, inciso IX da LGPD (legítimo interesse comercial), não sendo necessário consentimento prévio, desde que respeitadas as garantias do art. 10. Você sempre pode exercer seu direito de oposição via formulário acima.

Como pedir a exclusão dos meus dados na plataforma?

Para exercer seu direito de exclusão, preencha o formulário no topo desta página ou envie um e-mail para dpo@outboundpro.com.br identificando-se e descrevendo sua solicitação. Responderemos em até 15 dias úteis e propagaremos pro nosso stop-list (dados não voltam mesmo que sejam reprocessados de novas fontes).

Quais dados o OutboundPro coleta de sócios e contatos B2B?

Apenas os dados necessários para prospecção comercial B2B legítima: nome, e-mail, telefone profissional, cargo e vinculação a CNPJ. Os dados de empresa vêm da Receita Federal (públicos por lei), e os dados de contato pessoal vêm de birôs parceiros LGPD-compliant. Detalhes em /como-funcionam-nossos-dados.

O OutboundPro altera os dados coletados?

Não. O OutboundPro não realiza alterações nas informações coletadas. Os dados são disponibilizados na plataforma conforme obtidos nas fontes originais (Receita Federal e birôs parceiros), eximindo-se a empresa de responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado nas fontes.

Como a LGPD se aplica ao versionamento de políticas?

Conforme o Art. 9º da LGPD, o titular tem direito ao fácil acesso às informações sobre o tratamento de seus dados. Sempre que houver alterações nos processos de tratamento, o OutboundPro notificará previamente os titulares para ciência ou revogação de consentimento, se aplicável. Mantemos controle de versionamento de todas as alterações em nossas políticas.